Duranteaudiência realizada ontem (8) na Câmara dos Deputados do Brasil com o secretário-geral da FederaçãoInternacional de Futebol (Fifa), Jérôme Valcke, e o presidente da ConfederaçãoBrasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, integrantes da ArticulaçãoNacional dos Comitês Populares da Copa entregaram aos parlamentares carta emque pedem o veto da Lei Geral da Copa. O mega-evento esportivo será realizadono Brasil, em 2014.
Odocumento alerta para o caráter abusivo da Lei da Copa. A norma exigida pelaFifa, órgão privado, impõe determinações ao Estado brasileiro que vão deencontro à própria Constituição, ao Código de Defesa do Consumidor, passam porcima da Soberania Nacional, e acabam por criar o que os ativistas caracterizamcomo "Estado de exceção”.
"AFifa está nas mãos do Brasil. Não há mais tempo hábil para mudar os jogos.Logo, ela tem que acatar nossas regras, e não nós as dela. Assim, nossaprimeira proposta é que o Congresso vete a Lei Geral da Copa”, declara.
Alémdisso, a Articulação propõe realização de audiências públicas nas 12 cidadessede e em especial com as populações envolvidas, e a aprovação de um plebiscitooficial, para consultar o povo brasileiro sobre a Lei Geral da Copa e outrasmedidas equivalentes.
"Nuncapodemos esquecer que a Fifa, a CBF, o LOC (ComitêOrganizador), e o COI (ComitêOlímpico Internacional), que hoje dialogam com Vossas Senhorias, sãoempresas privadas. Por mais relevante que seja a organização dos JogosOlímpicos e Mundiais, não faz sentido uma legislação que garanta privilégios aum particular, ainda mais estrangeiro, em caráter jamais visto no país,subjugando inclusive o Estado”, adverte o documento.
Odesrespeito à legislação, bem como o favorecimento a instituições privadasorganizadoras da Copa, ficam explícitos em questões como isenção de impostos,rito especial para patentes, poder de autorizar a entrada de estrangeiros,criação de tipos penais especiais, cláusulas de ressarcimento, entre outras.
Asisenções fiscais para as atividades da Copa são estabelecidas na Lei 12.350, de20 de dezembro de 2010. Já a lei 12.462 institui o Regime Diferenciado deContratações (RDC), apontado pelo Comitê como "verdadeiro atalho à Lei deLicitações", abrindo margem para obras sem uso social relevante,apelidadas de elefantes brancos, e superfaturadas.
Outro pontopolêmico, a "proteção à propriedade industrial" cria o risco de todasas imagens e frases de efeito que expressam paixão pelo futebol terem de pagar"direito autoral" à Fifa. Até o numeral 2014 foi solicitado pararegistro de marcas, emblemas e símbolos oficiais.
Já as áreas de restriçãocomercial ameaçam o direito de ir e vir e a livre-iniciativa. "Essadisposição implica numa proibição de venda ou exposição de quaisquermercadorias dentro desses perímetros que não obtenham permissão expressa daentidade, impactando fortemente o comércio local e os trabalhadoresambulantes", explica a carta, alertando que essa medida está sendo usadapara remover populações pobres que ocupam áreas nobres, configurando assimprocesso de higienização urbana e abrindo caminho para especulação imobiliária.
Por fim, entreoutros disparates, a Lei Geral estabelece que a União responderá por "todo equalquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidenteou acidente de segurança relacionado aos Eventos”, sentença bastante genérica, enfatizaa carta, afirmando que com isso o Estado tornou-se "fiador” da Fifa.
Além de arcar comdanos posteriores, a sociedade brasileira já assumiu custo de mais de 100bilhões de reais para a realização dos jogos, quantia que resolveria boa partedos muitos problemas sociais do país, segundo a Articulação de Comitês.