A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão relizam seminário nesta quarta-feira sobre o Controle Social da Programação Televisiva. O objetivo é discutir a classificação etária das programações televisivas e os efeitos nocivos que ela pode trazer, caso não seja regulamentada um limite de idade para cada uma delas.
Uma pesquisa realizada pelo professor e pesquisador das Faculdaddes Integradas São Pedro (Faesa), José Edgar Rebouças, revela que crianças com até cinco anos não conseguem diferenciar a programação normal da televisão dos comerciais.
Ele analisou a regulamentação televisiva em diversos países desenvolvidos e concluiu que, "de uma forma geral", os países proíbem propagandas que tragam informações que as crianças não consigam interpretar. Ele destacou o poder de convencimento de propagandas que envolvem personagens de desenhos animados e dos comerciais que mostram brinquedos desenvolvendo ações que seriam impossíveis sem a intervenção dos usuários.
Auto-regulamentação
Para controlar a situação, Rebouças sugeriu aos parlamentares a disseminação do modelo de auto-regulamentação observada, em que o governo participa dos conselhos de auto-regulamentação de empresas de comunicação, a exemplo do Conar - que auto-regulamenta as empresas de publicidade. Com essa integração, o Governo poderia, por exemplo, aplicar sanções no processo de concessões para empresas que não cumprirem os preceitos éticos e as decisões desses conselhos.
O diretor de Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, fala aos participantes do seminário sobre o processo de classificação indicativo que é feito pelo Ministério da Justiça, que seleciona os programas em horários específicos para sua exibição. Romão preocupa-se, principalmente, com a distinção entre controle e censura dos programas de televisão. Ele afirma, no entanto, que o controle exercido pelo Governo não pode prescindir da participação da sociedade.
O professor de jornalismo da Universidade de Brasília (UnB) Murilo Ramos disse que a "ênfase exagerada que às vezes se dá à baixaria esconde os problemas institucionais do setor de radiodifusão".
Embora ele considere a campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania - promovida pela Comissão de Direitos Humanos - interessante por suscitar a questão da qualidade da programação, o problema do setor localiza-se no que chamou de "caos institucional", em que empresas que operam por concessão pública baseiam-se somente em uma lógica privada:
- Em outros setores, há regulamentações fortes, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as leis antitruste. A comunicação precisa de algo semelhante - defendeu o professor da UnB, que considera a televisão no Brasil "um certo monopólio".