Eduardo Cunha diz que orçamento impositivo já está em prática

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, comentou na manhã desta quarta-feira que a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo pelo Plenário na noite de terça-feira. Ele explicou que não há nada de novo porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano já tinha implementado a medida. Segundo a LDO 2015, todas as emendas individuais que atingirem o limite mínimo de 1,2% da Receita Corrente Líquida serão atendidas pelo Executivo. - A previsão já estava na LDO, agora vai para a Constituição - explicou Cunha que também afirmou que a aprovação foi “uma redenção da Casa”. PEC aprovada em segundo turno A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que institui o chamado Orçamento Impositivo para as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento Geral da União. O texto foi aprovado sem qualquer modificação e como já havia sido passado pelo Senado será agora promulgado pelas mesas do Senado e da Câmara e integrará a Constituição. Foram 452 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. A PEC obriga o governo a executar as emendas individuais dos deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Na votação da PEC no Senado foi incluído dispositivo estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados ao atendimento à saúde, podendo ser usado no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá ser usado para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. Apenas um destaque supressivo foi apresentado à PEC. O dispositivo pretendia excluir do texto da proposta a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde, estabelecido pela PEC em 15% da RCL no quinto ano. O destaque foi apresentado pelo PSOL e rejeitado pelo plenário. Para o líder da legenda, deputado Chico Alencar (RJ), a parte da proposta que prevê alteração do financiamento mínimo para a saúde vai gerar uma perda para a área. - A PEC tem um condicionante grave, que é o escalonamento da saúde pública. Esse piso inicial representa uma perda de R$ 7 bilhões para a saúde - disse. A aprovação do Orçamento Impositivo foi uma promessa de campanha do então candidato à Presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Alves que disputou a eleição para o governo do Rio Grande do Norte acompanhou no plenário da Câmara a aprovação final da PEC do Orçamento Impositivo.