Por Adriano Celestino 27/06/2011 às 16:41
Houve um precedente ditatorial no Estado da Bahia, que desejamos e lutamos para não acontecer novamente com qualquer advogado no exercício da profissão em território brasileiro. A Magna Carta da República Federativa do Brasil IMPÕE, MANDA, OBRIGA no art. 93, XV que, ?verbo ad verbum?: ?XV - A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO?. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
A distribuição imediata de processos com fundamento no art. 93, XV da Magna Carta é do interesse da sociedade e de todos os advogados do Brasil.
Houve um precedente ditatorial no Estado da Bahia, que desejamos e lutamos para não acontecer novamente com qualquer advogado no exercício da profissão em território brasileiro.
A Magna Carta da República Federativa do Brasil IMPÕE, MANDA, OBRIGA no art. 93, XV que, ?verbo ad verbum?: ?XV - A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO?. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Além disso, os art. 265, III e 306 do CPC são expressos em dizer, ?in verbis?:
?CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Art. 265. Suspende-se o processo:
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz?;
c/c
?Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada?.
Infelizmente, estas normas que IMPÕEM, MANDAM, OBRIGAM A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS PROTOCOLADAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2010 E A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, TODAS SUPRAMENCIONADAS, SEM EXCEÇÃO, FORAM VIOLADAS E ANIQUILADAS NO ESTADO DA BAHIA NESTE CASO CONCRETO DE PURO ABUSO DE PODER E DITADURA NO CONCURSO DO TRE DA BAHIA DE 2010.
ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE IMPETRAMOS UM MANDADO DE SEGURANÇA NO TSE PELO FATO DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DAS 2 (DUAS) EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS, QUE FOI NEGADO E LOGO APÓS INTERPUSEMOS UM AGRAVO REGIMENTAL O QUAL TAMBÉM FOI NEGADO.
Link:
http://www.slideshare.net/acrbadv/tse-agravo-interno-tambm-negado-fecharam-completamente-os-olhos-para-o-abuso-de-poder-do-concurso-do-tre-da-bahia-de-2010
Sendo assim, não queremos passar a acreditar depois de tudo isso relatado acima, que o único que deve cumprir e obedecer às leis na República Federativa do Brasil é apenas o advogado.
Email:: acrbadv@bol.com.br
URL:: http://www.slideshare.net/acrbadv/tse-agravo-interno-tambm-negado-fecharam-completamente-os-olhos-para-o-abuso-de-poder-do-concurso-do-tre-da-bahia-de-2010