Dilma aprova Orçamento Impositivo com vetos à LDO de 2014

Sem vetos ao Orçamento Impositivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2014 foi divulgada na manhã desta sexta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A lei que define parâmetros de uso dos recursos federais para 2014 foi sancionada, no entanto, com vetos a 13 dispositivos. O Orçamento Impositivo obriga o governo a liberar integralmente os recursos das emendas parlamentares. Antes desse mecanismo, o dinheiro poderia não ser liberado, mesmo que as emendas estivessem inscritas no Orçamento. Além disso, os parlamentares reclamavam da lentidão do governo na disponibilização dos recursos. Com 131 artigos, a LDO de 2014 foi aprovada como projeto pelo Congresso Nacional em novembro deste ano, com quatro meses de atraso. Em dezembro, os líderes do Congresso, sob coordenação do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fizeram um acordo com o governo para a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014. Em troca da aprovação do PLOA, o governo se comprometeu a não vetar o Orçamento Impositivo na LDO. Vetos Entres os vetos feitos à LDO pela presidenta Dilma Rousseff, está um sobre item que exclui das regras de contingência orçamentária uma série de despesas, como ações voltadas à segurança em grandes eventos, reconstrução da Estação da Antártica Comandante Ferraz e ações de prevenção a desastres. "A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz rigidez excessiva para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado do superávit primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública", argumentou a presidente ao justificar o veto. Dilma vetou ainda trecho que dificultava eventuais cortes de impostos pela União que reduzissem recursos de Estados e municípios. O artigo obrigava o Executivo a repassar ao Congresso a estimativa do impacto financeiro que essas renúncias fiscais trariam aos governos locais. "Por imposição legal, a União já apresenta, ao encaminhar ao Congresso Nacional as proposições mencionadas no dispositivo, a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros de cada uma delas. Além disso, é impossível calcular o efeito total das medidas nos demais entes federados, uma vez que os dados necessários para isso não estão disponíveis para a União", explicou a presidente ao vetar o dispositivo. Pronunciamento Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em seu primeiro ano no comando da Casa, havia colocado o Orçamento Impositivo como uma de suas bandeiras. Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, noite passada, o peemedebista afirmou que o pagamento obrigatório dos recursos acabará com a “barganha” e “discriminação partidária”. O dinheiro previsto para emendas costumava ser, até hoje, o primeiro a ser contingenciado pelo Planalto no decorrer da execução orçamentárias e é usado nas negociações para aprovação de projetos. Para viabilizar a votação do Orçamento de 2014, além de prometer sancionar a LDO, o Palácio do Planalto teve que liberar mais de R$ 200 milhões em emendas referentes ao ano de 2013. Dilma também vetou a inclusão pelos parlamentares na execução do Orçamento de prioridades que não compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ela vetou ainda trecho que dificultava eventuais cortes de impostos pela União que reduzissem recursos de estados e municípios. O artigo incluído pelos deputados obrigava o Executivo a repassar ao Congresso Nacional estimativa do impacto financeiro que essas renúncias fiscais trariam aos governos locais.