O presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Lineu Peinado, que é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, avaliou há pouco que uma das vantagens da proposta de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) é o contingenciamento dos recursos. Para ele, no entanto, o texto erra em determinados pontos, como a criação do incidente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, quando os bens dos donos da empresa poderão ser atingidos pela ação.
“A desconsideração já é tratada no Código Civil atual. Esse projeto cria um incidente, que é um processo dentro do processo, sobre o qual cabe recursos”, disse. Ele criticou ainda o dispositivo que dá ao oficial de Justiça o poder de avaliar se a parte tem sanidade mental e pode ser citada. “O oficial não tem capacidade para decidir se a parte pode ou não ser citada e determinar que um juiz nomeie um médico para avaliar isso”, contestou.
Ele, porém, elogiou a limitação dos recursos, uma das principais inovações do projeto. “Essa nova sistemática de recursos pode ser um avanço, assim como o processo para colheita de provas”, reforçou.
Lineu Peinado participa de audiência pública da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil.
O debate ocorre no Plenário 13.
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Tempo real:15:47 - Comissão do novo Código de Processo Civil terá ajuda de notáveisÍntegra da proposta:PL-8046/2010Reportagem - Carol SiqueiraEdição - Marcelo Oliveira