Deputados tentam impedir inclusão de companheiros homossexuais no Imposto de Renda

Os deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entraram hoje (28) com ação popular na Justiça Federal para tentar impedir a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda para deduções fiscais. Os parlamentares pedem à Justiça a concessão de liminar para suspender o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão dos companheiros homossexuais como dependentes para fins de Imposto de Renda. O deputado Ronaldo Fonseca disse que o ato do ministro fere os princípios constitucionais. Segundo ele, a medida só poderia ser adotada por meia da aprovação de proposta legislativa e não por ato do ministro. – Isso é usurpar o poder legislador do Congresso Nacional – disse. De acordo com Ronaldo Fonseca, que baseou a ação popular em nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, se o ato do ministro não fosse inconstitucional não haveria nenhum problema: “Estava tudo bem”. O parlamentar argumenta que a medida pode abrir um precedente perigoso e que amanhã irmão e filhos maiores de 18 anos poderão entrar na Justiça e requerer também a inclusão dos seus nomes para dedução do Imposto de Renda.