A deputada federal reeleita Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara, junto dos deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e João Ananias (PCdoB/CE), se reuniuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para tratar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, responsável pela criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
A ADIN foi ajuizada no STF ano passado pela procuradoria-geral da República, em atendimento às reivindicações de entidades de luta, como o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN). Para o procurador-geral Roberto Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à ESBERH a prestação de um serviço público.
Jandira avalia que a iniciativa do governo não resolve a crise crônica vivida pelos hospitais e só contribui para violar a autonomia universitária e ferir a dignidade dos profissionais da área. “A demanda de vir ao STF surgiu fortemente de reuniões com grupos da saúde, principalmente hospitais universitário, como o Clementino Fraga Filho, durante as eleições. Ter um prazo para julgar a ADIN é de extrema importância”, adianta a parlamentar.
De acordo com Toffoli, há um pedido de audiência pública para 2015: “Atualmente, o processo está no Ministério Público Federal. Mesmo assim, há possibilidade de votar a ADIN após a audiência pública pedida, depois do recesso do STF. Com o prazo legal de cada trâmite, acredito que no primeiro semestre do próximo ano o Supremo já possa julgar este caso”, afirma.
A EBSERH foi criada em 2011 com objetivo de administrar os equipamentos de saúde nas universidades públicas. Entre outras atribuições, a estatal tenta regularizar a contratação de pessoal desses órgãos. Tal medida foi tomada em caráter emergencial e também não é bem vista pelos trabalhadores que somam 65 mil, nos 45 hospitais universitários do país.