A um dia da leitura do parecer sobre a admissibilidade da reforma tributária (PEC 233/08), prevista para o final da tarde desta quinta-feira, deputados de oposição e tributaristas questionaram a constitucionalidade do texto do governo.
Entre os pontos censurados na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), dois tiveram maior destaque: a ameaça ao pacto federativo e a redução do papel da Câmara em matéria tributária.
Para o ex-secretário da Receita Federal Osiris Lopes Filho, a PEC 233 retira a autonomia dos estados para decidir sobre a sua principal fonte de receita. O texto joga para o Senado e um novo órgão fiscal – que vai substituir o Confaz, mas com mais poderes – a prerrogativa de definir as alíquotas do Novo ICMS e a sua regulamentação.
- A proposta invade o espaço federativo e vai transformar os estados em meras autarquias territoriais - disse Lopes Filho.
Ele advertiu que os governadores não poderão nem mesmo regulamentar o novo tributo, como ocorre hoje, pois segundo a PEC 233 ele será unificado no País por uma única legislação nacional.
As críticas à concentração de poderes no novo Confaz dominaram parte do debate.
- É muito poder para um órgão fracassado. Ele usurpa poderes do Congresso - disse Lopes Filho.
Na mesma linha, o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) disse que só este comando legal permite dizer que a PEC é inconstitucional. Ele foi autor do requerimento para a realização do debate.
Guerra fiscal
Já o presidente da Comissão de Constituição da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, colocou em dúvida a capacidade de o Novo ICMS conseguir atingir seu principal objetivo, que é o fim da guerra fiscal.
Ele relatou que o instrumento mais usado pelos estados hoje para atrair empresas é a equalização da taxa de juros dos investimentos, onde os fiscos estaduais bancam parte dos juros que as empresas pagam na captação dos investimentos, o que torna o custo para elas menor.
- A guerra não vai acabar. Pior, o sistema será piorado - disse.
Em relação à redução do papel dos legislativos, os deputados Fernando Coruja (SC), líder do PPS, e Paulo Bornhausen lembraram que o texto só concede aos senadores a prerrogativa de apresentar projeto de resolução ou de lei complementar para definir, respectivamente, as alíquotas e a lei de regulamentação do Novo ICMS. Os deputados ficaram de fora.
- Isso terá que ser revisto - reclamou Coruja.
Outros pontos
Os participantes do debate também criticaram outros pontos da proposta, como a não aplicação dos princípios da anterioridade e da noventena no Novo ICMS, nos dois primeiros anos de sua implementação; a inexistência dos cálculos que mostrem os efeitos fiscais da reforma e da compensação aos estados; e a inclusão das “alíquotas por dentro” no texto constitucional, uma técnica tributária que permite que o imposto seja incluído na base do seu cálculo.
Para o representante da OAB, Antonio do Amaral, não há nenhuma justificativa técnica para colocar na Constituição a possibilidade de o estado aplicar esse tipo de tributação. Hoje, é comum a aplicação de alíquotas por dentro, mas não há lei tratando da questão.
Além da constitucionalidade, a audiência discutiu o mérito do projeto da reforma tributária (PEC 233/08). A defesa coube ao secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele rebateu as críticas de que a proposta vai elevar a carga tributária e disse que a União deverá perder R$ 24 bilhões somente com a desoneração da folha de pagamento, que terá redução gradual de 6 pontos percentuais em seis anos.
Appy também lembrou que a PEC prevê a adoção de um mecanismo para impor limites às alíquotas e ao aumento da carga. O dispositivo seria regulamentado por lei complementar e ter