Deputados aprovam texto básico da Lei de Falências

A Câmara dos Deputados aprovou o texto básico da Lei de Falências, que tramitava no Congresso há 11 anos. Destaques ao texto entraram em votação logo em seguida. De acordo com parlamentares, independentemente do resultado da votação dos destaques, eles não ferem a espinha dorsal do projeto aprovado no Senado em junho e, portanto, a Lei de Falências já pode ser considerada aprovada. Caso esse prognóstico se confirme, a lei vai à sanção presidencial.

A nova legislação é vista pelo governo como essencial para reduzir o spread bancário (diferença entre o custo de captação e os juros cobrados do consumidor final) porque dá garantias aos bancos de que vão recuperar o dinheiro investido nas empresas.

Pelo texto, a atual concordata é extinta e será substituída por um Plano de Recuperação que dá um prazo de 180 dias para as empresas saírem do vermelho. Será criado um comitê de recuperação formado por empregados, credores e controladores das empresas para gerir o processo.

A mudança mais polêmica na nova lei é a que dá aos bancos (credores reais) o direito de receber os débitos antes da Receita Federal, do INSS e dos Fiscos estaduais e municipais no caso de falência. Os trabalhadores continuarão tendo prioridade, mas só vão receber até o limite de 150 salários-mínimos. Hoje, têm direito a receber todo o passivo trabalhista.