Deputado pede ao MP intervenção no transporte aeroviário

O cumprimento do serviço prestado pelas concessionárias Barcas S/A e Transtur, conforme previsto em contrato, e a fiscalização das mesmas por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do estado (Agetransp) foram os pedidos que o deputado estadual Gilberto Palmares (PT) fez, através de representação, ao subprocurador-geral de Justiça e Administração do Ministério Público, Eduardo da Silva Lima Neto.

O parlamentar, que preside a Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Rio para estudar as condições e propor melhorias no sistema aquaviário, reportou, nesta quarta-feira, ao MP diversas queixas, como, por exemplo, atrasos nos horários de saída, falta de segurança, cancelamento de viagens e despreparo da tripulação para casos de emergência.

— Não podemos admitir que as concessionárias continuem desrespeitando a Lei Geral das Concessões que pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários —, destacou.

Anexados à representação, o parlamentar entregou ainda o contrato de concessões, o edital de licitação, matérias veiculadas pela imprensa e a assinatura de quase quatro mil usuários protestando contra as empresas. O subprocurador disse que o tipo de transporte em questão exige um cuidado muito especial.

— Esse tipo de serviço demanda atenção diferenciada porque qualquer acidente pode ter grande repercussão. Admiro o trabalho da comissão e também faremos nossa parte. É fundamental que possamos unir forças nesse trabalho —, ressaltou.

Presente à reunião, o promotor Carlos Andresano Moreira da 3ª Promotoria do Consumidor da Capital afirmou já ter impetrado algumas ações civis públicas contra as duas concessionárias.

— Temos alguns processos em andamento e analisarei e utilizarei as apurações para substanciar as ações que forem parecidas. As queixas ainda não representadas serão investigadas para que possamos entrar com novas ações —, explicou.

Dentre as diversas reclamações, o deputado considerou a dos moradores de Paquetá como uma das mais graves, pois a única forma de transporte para se chegar à região é o aquaviário.

— Sem os aerobarcos da Transtur e com os constantes atrasos nas embarcações e espaçamento excessivo entre os horários das Barcas S/A, os moradores da ilha estão em situação muito difícil. Há adolescentes que estudam no continente, com entrada às 13h, e que são obrigados a pegar a barca às 9h. Eles ficam perambulando pela cidade por quase três horas —, indignou-se o parlamentar.

De acordo com Palmares, o alto valor das tarifas cobradas para essa linha, de R$ 4,00 a R$8,50 por viagem, também significa um peso no orçamento das famílias de menor poder aquisitivo e um "desrespeito aos moradores de Paquetá".

A irregularidade no contrato de concessão, que exige a instalação de uma linha social para São Gonçalo – até hoje não implantada –, foi outro ponto reforçado pelo deputado ao promotor e subprocurador.

— A referida linha deveria estar em funcionamento desde fevereiro de 2000 e sua implementação reduziria o custo com transporte e o tempo de viagem para parcela considerável dos moradores do município mais populoso do estado —, avaliou.

Segundo o relatório da comissão, os moradores de São Gonçalo já constituem mais de 60% dos usuários do trecho aquaviário Niterói-Rio, concedido a Barcas S/A, o que, para o petista, seria suficiente para justificar a implantação desta linha.

— A única linha prevista no contrato e implementada foi a seletiva Charitas-Niterói, que, com uma tarifa de R$ 8,00 por viagem, obviamente, contribuiu para aumentar a lucratividade da concessionária —, ponderou Palmares.

Dentro de um mês, o deputado irá se encontrar novamente com o subprocurador e o promotor da Promotoria do Consumidor para saber o que pôde ser feito a partir das denúncias e representações e qual o andamento das ações já movidas contra as empresas.