O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou na última quinta-feira (8), projeto de Lei que proíbe a subconcessão, arrendamento ou aluguel de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O projeto, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, tem como objetivo de garantir que este serviço não seja prestado por terceiro, não autorizado pelo Poder Público.
Segundo Assis, o arrendamento ou aluguel de programação de emissoras de radiodifusão é uma traição ao processo público. “A subconcessão burla o ordenamento legal e concede a alguém que não passou pelo crivo do Poder Público a faculdade de prestar um serviço de grande importância para a população brasileira”, argumenta Assis.
A Constituição Brasileira diz que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são públicos, e podem ser empreendidos diretamente tanto pela União quanto por particulares, mediante autorização, concessão ou permissão. Mas, o Poder Público, por meio dos seus mecanismos de outorga, é quem define se o privado é capacitado para realizar o serviço.
Segundo o deputado, o projeto de sua autoria pretende consolidar um entendimento jurídico que não dê margens a qualquer outra interpretação que possa liberar práticas de subconcessão.
De Brasília
Com informação da Ass. Dep. Assis Melo
Deputado Assis Melo quer proibir subconcessão em radiodifusão
Segunda, 12 de Dezembro de 2011 às 17:02, por: CdB