Deputado apresenta proposta de Estatuto de Proteção Civil

A Comissão Especial que estuda medidas preventivas diante de catástrofes climáticas, apresentou nesta terça-feira (8) o relatório do projeto que institui estatuto de proteção civil. A presidente da comissão, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), diz que o texto define responsabilidades dos governos municipais, estaduais e federal em caso de desastres naturais.

O relatório do deputado Glauber Braga (PSB-RJ) também estabelece a criação de fundo orçamentário, punições administrativas e obrigatoriedade de aulas de Proteção Civil nas escolas brasileiras, entre outras medidas.

O Estatuto de Proteção Civil vai ser apresentado em Brasília esta semana, no Seminário Nacional sobre Proteção Civil – Perspectivas para o Brasil, que se realizará na Câmara na quinta e sexta-feira (10 e 11). O evento é organizado pela Comissão Especial, que desde março estuda formas de prevenir e reconstruir cidades afetadas por catástrofes naturais.

A proposta da criação do Estatuto de Proteção Civil é um marco legal de ações de Prevenção que visa estabelecer regras claras e até punições em casos de catástrofes naturais. Nas mais de cem páginas, o estatuto aborda questões econômicas, ambientais, criminais, administrativas, estruturais, educativas entre outras.

Mais recursos

Se o Estatuto for aprovado, o Fundo Nacional de Proteção Civil (FUNPEC) prevê uma arrecadação de cerca de R$2,200 milhões por ano. O fundo é destinado a execuções de ações de Prevenção e Preparação para cidades que estiverem em Estado de Calamidade Pública ou Estado de Emergência. No ano passado, não existiam recursos específicos para tal finalidade. Em 2011, o valor foi de apenas R$20 milhões. Será um crescimento na casa de R$2 milhões e 180 mil investidos em Proteção Civil e Prevenção.

Os municípios que criarem Coordenação de Defesa Civil vão ter prioridade na liberação do FUNPEC.

O Estatuto de Proteção Civil também prevê a fiscalização em tempo real dos órgãos de controle nas cidades e Estados que receberam recursos por estarem em Estado de Calamidade ou Estado de Emergência. A fiscalização impedirá problemas administrativos e casos de corrupção, como as suspeitas atuais nas cidades de Nova Friburgo e Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro.

Também é proposta a criação do Serviço Militar Alternativo; obrigatoriedade de aulas sobre Proteção Civil nas escolas; punições administrativas e criminais para agentes públicos, políticos e empresariais que incentivarem construção de moradias em áreas de risco e a definição no Plano Diretor, de forma clara e objetiva, das áreas de risco nos municípios.

O texto também determina a confecção dos Planos de Contingência para as prefeituras, em casos de desastres, coloque em prática ações como sistemas de alerta e alarme para as comunidades, rotas de fuga, pontos seguros, número de agentes das guardas municipais ajudando na locomoção das pessoas, entre outros.

De Brasília
Com informações da Liderança do PCdoB