Denúncia contra Eduardo Campos no caso dos precatórios é rejeitada no STF

Ao julgar ação do Ministério Público sobre o chamado "caso dos precatórios", o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira, por unanimidade, denúncia contra o deputado Eduardo Campos (PSB-PE) por suposta emissão fraudulenta de títulos do Estado de Pernambuco para pagamento de precatórios pendentes.

Campos, líder do PSB na Câmara, foi secretário de Fazenda no governo Miguel Arraes à época da emissão dos precatórios estaduais, e hoje é um dos nomes cotados para o Ministério de Lula, representando o PSB.

O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público em função das conclusões da CPI dos Precatórios, do Senado, que apurou irregularidades na emissão de títulos públicos estaduais e municipais, em 95 e 96.

Na mesma sessão, o STF adiou o julgamento em relação aos outros envolvidos no processo - o ex-presidente do Banco de Pernambuco, Wanderley Benjamim de Souza; o ex-diretor do Bandepe Jorge Luiz Carneiro de Carvalho; os economistas Fábio Barreto Nahoum e Mauro Enrico Barreto Nahoum; os administradores Ronaldo Ganon e Wagner Ramos; o contador Nivaldo Furtado de Almeida e o funcionário aposentado do Banco Central Jairo da Cruz Ferreira.

- Uma coisa me parece certa: os precatórios pendentes de pagamento não foram levantados pelo secretário de Estado, mas por equipes de diversos órgãos, que teriam cometido as erronias e equívocos. Impossível responsabilizar o secretário de Estado pela prática do fato - diz o ministro Carlos Veloso, relator do processo.

O plenário do STF acompanhou voto do relator Carlos Veloso ao julgar inepta a denúncia de crime contra o sistema financeiro por não vincular o então secretário de Fazenda ao suposto ato ilícito e também por falsidade ideológica, ao julgar que "é preciso haver dolo que caracterize a sua prática".

A denúncia do Ministério Público apontava o então secretário de Fazenda como "mentor intelectual" de fraude na emissão de precatórios que totalizaria R$ 26 milhòes e não R$ 480 milhões solicitados.