Um dos principais partidos de oposição, o Democratas (DEM), decidiu nesta quinta-feira entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso na noite de quarta-feira.
O partido é contrário a previsão, estabelecida no orçamento, da receita da Contribuição por Movimentação Financeira (CPMF).
Caso o Congresso não aprove a proposta de emenda constitucional que trata da prorrogação da contribuição, ela deixa de ser recolhida a partir de 31 de dezembro.
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), coordenador do movimento "Xô CPMF", garante que, ao contar com uma receita que ainda não está certa, o orçamento fere a Constituição Federal.
- Vamos contestar no Supremo porque é inconstitucional aprovar uma lei para 2008 em que uma das previsões é arrecadar receita a partir da cobrança de uma contribuição que vai acabar no final do ano - justificou.