Democracia inconclusa e gestão militar do tráfego aéreo

A Constituição Federal em seu artigo 142 destina às Forças Armadas as relevantes funções de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Essas funções, no que tange à Aeronáutica, revelam-se no resguardo da soberania e segurança do nosso espaço aéreo. Dessa forma, a Defesa Aérea, indiscutivelmente, é função constitucional do citado órgão.

De outro lado, o Tráfego Aéreo Civil distintamente constitui-se em um serviço público de eminente interesse social e econômico à vida da nação, que não guarda qualquer relação com a defesa aérea.

A revelação da crise à sociedade brasileira apenas após o acidente da Gol em setembro de 2006 muito se deve a esta tensão entre a flagrante incompatibilidade entre o interesse público do tráfego aéreo civil e a gestão militar do sistema, caracterizado pela falta de transparência, participação e controle social.

Com efeito, apesar das condições de trabalho desfavoráveis à saúde dos controladores de tráfego aéreo terem sido constatadas em três importantes estudos sobre o assunto feitos no Brasil, respectivamente pelos pesquisadores Mário César Vidal (COPPE, Rio de Janeiro,1999), Alice Itani (UNESP,1999) e Rita de Cássia Araújo (USP, São Paulo, 2000), não se tinha conhecimento, pelo menos de forma pública como se tem hoje, das reais condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo. Explicitou-se na arena pública, por exemplo, que os referidos trabalhadores monitoravam mais aeronaves do que é recomendado por normas internacionais; que o descumprimento de normas e regulamentos de segurança “foi tornado compulsório”, tendo sido imposto pelos superiores hierárquicos, na perspectiva de “fazer o sistema funcionar” a qualquer custo. Tomou-se conhecimento também que essas “ordens” nunca foram explicitadas oficialmente e assinadas.

Nesse contexto, veio à tona a situação de submissão do controlador de tráfego aéreo à rígida disciplina militar, que impõe a esses trabalhadores o cumprimento de funções tipicamente militares, tais como, participar de desfiles, formaturas, guarda armada, etc, em seus dias de folga. Nesse cenário, crítico, vale dizer, 90% dos controladores, para sobreviverem, têm outro emprego, tendo em vista o baixo salário atrelado à patente de sargento da aeronáutica (Araújo, 2000).

Se, por um lado, esta situação está de acordo com os princípios que regem a vida militar, visto que o controlador é acima de tudo um militar, nos parece que não encontra guarida no ponto de vista estritamente técnico para adequada atuação profissional no interesse da coletividade.

Com efeito, torna-se claro que, sob o ponto de vista do interesse público, o referido profissional, por se constituir em um dos elementos fulcrais para a existência da segurança aérea, precisa possuir uma formação adequada, valorização profissional, regime jurídico único (celetista ou estatutário). Atualmente, existem controladores de tráfego aéreo militares, civis celetistas e civis estatutários. Esta segmentação, somada à inexistência de uma carreira profissional, vem contribuindo para o depauperamento dessa atividade. Desta feita, torna-se necessário ressaltar a importância da formação permanente, reciclagem e aperfeiçoamento, domínio avançado da língua inglesa, enfim, uma profissão atraente e com perspectivas de crescimento, como se vê no cenário internacional.

Um outro aspecto que a gestão militar apenas trouxe malefícios foi a de que, se em outros setores, as deficiências de investimentos eram e são notórias, como na área de energia e transportes rodoviários, no tráfego aéreo, considerando que a Aeronáutica até hoje não considera que há problemas em seus equipamentos, o sucateamento destes permaneceu sem conhecimento do grande público e do próprio governo.

Neste sentido, como responsabilizar o governo diante da postura do Comando da Aeronáutica, para quem “não tinha” e “não tem”, segundo ela,