O Democratas apresentou nesta terça-feira três recursos questionando a legalidade da votação na semana passada, em comissão especial, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) recorreu de três decisões tomadas pelo deputado Júnior Coimbra (PMDB –TO) no decorrer da votação da proposta na comissão.
Segundo ele, o deputado teria violado o Regimento Interno da Câmara ao permitir o andamento da votação sem que a matéria estivesse sobre a Mesa durante o processo; durante a votação dos destaques; e ainda ao permitir que a reunião ordinária da comissão virasse a madrugada da sexta-feira (21), enquanto o Regimento determina que as comissões se reúnam de terça a quinta.
“Por isso, pedimos que sejam declaradas nulas as deliberações ocorridas entre a meia-noite e as quatro horas da sexta-feira, porque a reunião ordinária deveria ter se encerrado na quinta-feira”, declarou Lorenzoni.
O presidente da Câmara, Marco Maia, assegurou ao deputado Onyx Lorenzoni que deverá se pronunciar sobre os recursos antes da votação da proposta no Plenário da Câmara, prevista para a noite desta quarta-feira (27).
Íntegra da proposta:PEC-61/2011Reportagem - Carol SiqueiraEdição – João Pitella Junior