DEM pede a impugnação da MP que criou a TV Pública

O Democratas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a impugnação de sete artigos da Medida Provisória (MP) que cria a Empresa Brasil de Comunicação, a TV Pública.

O partido alega que a MP tem caráter abusivo, por não observar os pressupostos da urgência e da relevância requeridos para a edição de MPs.

Para o DEM, a medida viola a Constituição quando autoriza o uso de dotações orçamentárias específicas com a finalidade de integralizar o capital social da Empresa Brasileira de Comunicação.

Outro ponto da MP questionado pelo DEM é o poder concedido ao governo para remanejar ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para o cumprimento do contrato de gestão anteriormente firmado com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP). Para o partido, é ilegal delegar ao Executivo competência para dispor sobre matéria reservada à Lei Orçamentária anual.

A parte relativa à contratação de funcionários também foi questionada pelo DEM. A MP autoriza a Empresa Brasileira de Comunicação a contratar bens e serviços em regime simplificado, quando o mencionado dispositivo constitucional prevê essas contratações mediante licitação pública.