DEM entra com ação no STF contra mudanças na CSLL

O DEM entrou nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória que reajustou a alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras.

O argumento dos advogados do Democratas é que a medida do governo fere o princípio da irretroatividade tributária, já que o lucro dos bancos foi realizado em 2007, antes, portanto, da edição da medida provisória, publicada na última quinta-feira. O presidente do partido, Rodrigo Maia (RJ), acredita que há chances de vitória nesta matéria.

— Nós entendemos que cabe, sim, a tentativa da revisão do ano base da contribuição social. Nós já tivemos algumas vitórias, como foi o caso da fidelidade partidária, onde algumas posições anteriores foram refeitas. Então, nós entendemos que cabe essa tentativa de diminuir o prejuízo da sociedade —, afirmou.

Rodrigo Maia ressaltou que os bancos, uma vez onerados com o aumento da CSLL, transferirão para os correntistas esses custos. Segundo ele, "a tesouraria de todos os bancos sabe que a conta é muito simples: custo de captação mais impostos, que é o custo do dinheiro de quem vai receber na outra ponta".

Na segunda-feira, o partido deu entrada no STF a uma Adin contra o decreto presidencial que promoveu modificações na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os aumentos fazem parte das medidas anunciadas pelo governo para compensar a perda de arrecadação com o fim da  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).