Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2026

Delegado poderá decidir pela liberação de preso em caso de legítima defesa

Quinta, 24 de Novembro de 2011 às 06:08, por: CdB

Soltura poderá ocorrer mesmo em caso de prisão em flagrante

Arquivo/ Saulo CruzJoão Campos: projeto evitará que pessoas inocentes fiquem presas com criminosos perigosos.Tramita na Câmara o projeto de lei (PL 1843/11) que permite a autoridade policial decidir soltar o preso que foi pêgo em flagrante cometendo um crime, caso verifique que ele agiu em legítima defesa. A proposta, do deputado João Campos (PSDB-GO), permite que o policial verifique se existem as chamadas causas excludentes de antijuridicidade, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante. Ou seja, se se convencer que a pessoa praticou a conduta não só em legítima defesa, mas em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o delegado terá poder para soltar o preso.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.689/41)

Hoje, somente o juiz pode decidir pela liberdade do preso em flagrante. “Atualmente, se uma pessoa que matou, em legítima defesa, o criminoso que tentava estuprar sua filha, for apresentada ao plantão policial, o delegado de polícia é obrigado a autuá-la em flagrante”, afirma João Campos. Com isso, acrescenta o parlamentar, pessoas inocentes permanecem presas na companhia de criminosos de alta periculosidade, até que o Poder Judiciário aprecie o caso.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito.

Íntegra da proposta:PL-1843/2011Reportagem- Oscar Telles
Edição- Mariana Monteiro

Tags:
Edições digital e impressa