Defesa do consumidor: vitória a comemorar

Estão de parabéns os órgãos e movimentos de defesa do consumidor. Têm tudo para festejar nesse fim de semana, porque a  presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei do cadastro positivo, aprovada pelo Congresso Nacional, o que coroa uma luta de quase 10 anos dos que atuam nesta área.

O cadastro positivo possibilita a bancos e lojas e a muitas áreas do comércio minimamente organizadas acessar dados dos bons pagadores. Melhor, ainda: a sanção presidencial veio com um veto que elimina o receio externado por muitos desses órgãos e movimentos e por muitos parlamentares durante a discussão do projeto, de que a lei configurasse invasão de privacidade.

O veto da presidenta Dilma dá ao cidadão-cliente o direito de retirar seu nome do cadastro positivo, caso não queira nele figurar. Dessa forma, e ainda que os meios de comunicação registrem com extrema discrição, temos aí as minireformas e compromisso do governo Dilma Rousseff em andamento.

Elas estão andando, até com certa rapidez se atentarmos para o fato de que este governo tem apenas 5,5 meses. Agora faltam as reformas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); o fundo de aposentaria complementar dos servidores públicos; e que se torne público e ostensivo o deslanche que já começa a acontecer do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC)  lançado há pouco mais de um mês pela presidenta da República.

O PRONATEC tem o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos técnicos e profissionais de nível médio, e proporciona formação inicial e continuada para trabalhadores. Na prática, constitui uma continuidade da expansão das escolas técnicas, cujo número foi quase triplicado no país durante o governo Lula.