O deputado Marco González, do partido Mudança Democrática (CD, em espanhol) apresentou projeto de lei para que a pena de morte seja aplicada no Panamá em casos de homicídio qualificado e feminicídio, delitos contra a segurança coletiva e reincidência em agressões sexuais.
O projeto vai contra o artigo 30 da Constituição panamenha, que institui que no país não há pena de morte. Além disso, contraria à Declaração Universal dos Direitos Humanos e convênios internacionais dos quais o Panamá é signatário, como o segundo protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Protocolo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelecem abolição da pena capital.
Frente a isto, a defensora do Povo, Patria Portugal, repudiou o projeto de lei, ressaltando que não terá o efeito de diminuir o índice de criminalidade no país.
De mesma opinião, o ex-defensor do Povo, Ricardo Vargas, enfatizou que "este é um retrocesso no avanço democrático, não é a maneira de combater a criminalidade”. Ele defendeu que é preciso descartar o projeto desde já, o qual qualificou de "proposta tão insensata e inoportuna”.
Também entre os católicos a notícia teve repercussão negativa. Membro da Comissão de Justiça e Paz da igreja Católica, Maribel Jaén sustentou que a aprovação da pena de morte seria "desumana” e vai contra o pensamento cristão.
"Nós, como Igreja, pensamos que o sentido dos cristãos é a vida, portanto, tirá-la não compete a nenhum Estado”, salientou.
Maribel lembrou ainda que grande parte dos países já aboliu a pena de morte, após constatar que a medida não reduz a criminalidade. Para ela, apesar de a pena de morte ser apresentada, agora, como punição para crimes graves, é necessário se preocupar com outras aplicações que possam ser dadas no futuro.
Defesa
Ontem (3), González apresentou o projeto de lei na Câmara Especial dos Notáveis, acompanhado de vítimas de violência e seus familiares. O objetivo é que o projeto de lei seja incorporado às reformas na Constituição.
"As pessoas que me acompanham são os verdadeiros representantes dos setores mais humildes do país e que diariamente têm que viver atrás dos portões de suas casas para estar seguras e protegidas da onda do crime”, disse, defendendo que a pena de morte vai "castigar” a sociedade violenta e evitar a imigração de organizações criminosas para o Panamá.
O coordenador da Comissão Especial, Jacinto Espinosa, afirmou que os membros irão analisar o projeto, contudo, alertou que o Panamá é signatário de convênios que proíbem a pena de morte.
González anunciou que vai apresentar o projeto à Assembleia Nacional, caso não seja aceito na comissão.
Com informações da ALC
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