Decreto municipal publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial do Município, determina que crianças com idade até 10 anos deverão viajar no banco traseiro dos carros e usando cinto de segurança.
Os motoristas que não obedecerem estarão sujeitos à sanção prevista no Código Brasileiro de Trânsito pela não utilização do cinto, o que representa multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na carteira.
De acordo com o decreto, os cintos, para dar proteção especial e garantir a integridade das crianças, devem ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
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