Decreto institui o Comitê de Política Fiscal

Por Redação, com ABr - de Brasília: O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira, portaria que institui o Comitê de Política Fiscal (Copof). O objetivo, informa a portaria, é “promover a realização planejada e transparente da política fiscal de médio e longo prazos com vistas ao cumprimento das metas”. Além disso, o comitê deve propor medidas com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o cumprimento da meta fiscal estabelecida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

O Tesouro Nacional considera como médio prazo, o período de cinco anos e longo prazo, o período mínimo de 10 anos. Este segundo prazo poderá ser ampliado para fins de avaliação do impacto de políticas públicas que tenham reflexo por período superior. De acordo com a portaria, o Copof é um fórum interno de discussão que tem por objetivo subsidiar a atuação do Tesouro Nacional quanto ao planejamento fiscal de médio prazo, especialmente no que se refere à elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é um plano previsto no Artigo 165 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas a serem perseguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. Já a LDO estabelece as metas e prioridades do Orçamento para o ano seguinte. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal limitadas ao Orçamento.