Decreto cria normas para ocupação em Laranjeiras

O decreto publicado na edição desta quinta-feira, do Diário Oficial do Município estabelece as normas de uso e ocupação do solo na comunidade de Vila Pereira da Silva, também conhecida como Pereirão, no bairro de Laranjeiras, Zona Sul do Rio.

A regulamentação proíbe a construção de novas edificações de uso residencial, exceto as de iniciativa do poder público e as destinadas a reassentamento de populações situadas em áreas de risco e de preservação ambiental, ou ainda em espaços onde haja projeto de urbanização.

Entre as determinações, o decreto delimita área de especial interesse social, número máximo de pavimentos por logradouro e áreas impróprias para ocupação.