Por: Redação da Rede Brasil Atual
Publicado em 19/12/2011, 15:55
Última atualização às 15:55
TweetSão Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello suspendeu nesta segunda-feira (19), em decisão liminar, o poder de investigação direta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação a magistrados. Na prática, a medida esvazia as funções do conselho. Segundo a decisão, o órgão só pode atuar após investigação das corregedorias locais.
Na visão de Mello, O CNJ não pode iniciar uma investigação do zero, fato permitido em resolução editada pelo próprio conselho em julho deste ano. O magistrado aponta que o órgão de controle externo do Judiciário não tem autonomia para dar início a investigações contra juízes e deve dar seguimento a apurações apenas após análise anterior das corregedorias dos tribunais.
"O CNJ não pode atropelar o autogoverno dos tribunais, tampouco pode invadir a esfera de competência reservada ao legislador. O poder fiscalizatório, administrativo e disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Conselho Nacional da Justiça não o autoriza a invadir o campo de atuação dos tribunais concernente à definição das atribuições dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos", afirmou.
A decisão de Mello foi provocada por uma ação de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do CNJ que permite ao órgão dar início a investigações. A liminar será levada a plenário na primeira sessão de 2012, que ocorre no início de fevereiro, para avaliação dos outros magistrados.
Em setembro deste ano, a corregedora do CNJ Eliana Calmon fez acusações contra o que ela chamou de "bandidos de toga", que usam o cargo para praticar crimes. As declarações provocaram reações duras de figuras como o presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.