Merece aplausos a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento histórico, aprovou por 10 votos a zero a união estável entre casais de mesmo sexo. Na prática, o STF fez o que o Congresso Nacional não teve a coragem de fazer. Esperamos que, ao menos, o Congresso regulamente com agilidade essa decisão da Suprema Corte brasileira. É o que pediu o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, na conclusão da votação.
Com a decisão do Supremo, será possível viabilizar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. “O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor”, afirmou Peluso. O ministro pediu ainda a regulamentação das situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. “Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propensa a exercer”, concluiu Peluso.
De acordo com o Censo Demográfico 2010, o país já tem mais de 60 mil casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios. O julgamento analisou duas ações sobre o tema propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do Estado do Rio.