A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a perda de mandato para parlamentar que se desfiliar voluntariamente do partido pelo qual se elegeu, poderá votar seu relatório final nesta quarta-feira. A votação vem sendo adiada por falta de acordo. A última reunião foi obstruída pelo DEM. Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), o substitutivo de Luciano Castro facilita a cooptação de parlamentares da oposição pelo governo e ameaça o que ele considera uma "conquista das oposições": a fidelidade partidária.
– O parlamentar vai ter dia e hora marcado para trair. O instituto da fidelidade partidária fica estéril, fica como uma peça para enfeitar o quadro – criticou.
Efraim Filho questionou ainda o fato de a proposta prever que caberá ao Plenário da Câmara ou do Senado decidir se o deputado ou senador infiel deve perder o mandato. A votação ocorreria em votação secreta, e não mais na Justiça Eleitoral. Na avaliação do deputado, dessa forma o parlamentar infiel estaria praticamente anistiado.
– Ele vai ficar submetido não a um julgamento justo, mas sim à vontade política. Esses são artifícios ardilosos para burlar uma regra que veio para moralizar – afirmou.
Regra geral
Como regra geral, o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), permite uma troca nos 30 dias que antecederem a abertura do prazo para a filiação partidária, que será de seis meses antes das eleições. Ou seja: se a regra valer para as eleições de outubro de 2010, os parlamentares terão entre 3 de março e 3 de abril do ano que vem para trocar de legenda.
Pela proposta, não seria permitido aos deputados e senadores usarem essa "janela" para participar de campanhas municipais, apenas para concorrer a mandatos federais.
O parecer abre outras duas exceções para mudança de legenda sem punição. Primeiro, se o parlamentar for participar da criação de outro partido ou se o partido de origem se fundir ou for incorporado a outro. A segunda hipótese pode ocorrer quando o partido de origem promover alteração substancial no programa ou no estatuto.
Foro adequado
Para o presidente da comissão especial, deputado Silvio Costa (PMN-PE), o Parlamento é o local correto para decidir a perda de mandato.
– Se esse parlamentar viver mudando de partido, ele não tem uma coloração política definida. Paciência, na próxima eleição ele perde. O Democratas está defendendo a judicialização da democracia. O pulmão da democracia é o Legislativo e não o Judiciário – avaliou, ao defender que cabe ao eleitor analisar o comportamento do parlamentar.
Silvio Costa também considera exageradas as críticas contra a "janela" para a mudança de partido.
– A janela estabelece apenas 30 dias ao longo de quatro anos para mudar de partido, portanto a emenda fortalece a fidelidade – defendeu.
Para valer nas próximas eleições de 2010, a PEC que trata da fidelidade partidária tem que ser promulgada até setembro deste ano. Ela ainda depende de votação na comissão especial e em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.