O secretário de Administração Penitenciária, Coronel Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, participou na manhã desta sexta-feira do debate sobre a redução da maioridade penal, realizado na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, no Centro do Rio. O debate reuniu representantes do executivo, legislativo, judiciário e da sociedade civil para recolher propostas de mudança na legislação, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional.
- É preciso que essa discussão seja feita com um foco maior no Estatuto da Criança e do Adolescente - afirmou o secretário, lembrando que a complexidade do tema exige várias abordagens.
Ele propôs que um dos principais debates deva ser em torno da responsabilização do adulto.
- O foco maior deve ser no adulto, que convida e induz o menor a cometer delitos. Para estes adultos, que levam menores a praticar crimes, a pena deve ser aumentada - sustentou.
Segundo Rubens César, é preciso, também aumentar a responsabilidade dos pais que abandonam seus filhos.
- São órfãos de pais vivos, que sofrem com o abandono moral, intelectual e material - ressaltou.
Para a Promotora da Justiça da Primeira Promotoria da Infância e da Juventude, Patrícia Pimentel, contrária à redução da maioridade, uma das alternativas para mudar o quadro de abandono dos menores carentes no país é a inclusão expressa, na legislação, do horário escolar integral.
- Precisamos discutir com a sociedade um plano de educação integral. A escola deve ser uma entidade aberta. As crianças são vítimas de maus tratos, de abuso sexual, não têm amparo e acabam se tornando adultos violentos. Os pais, por sua vez, também são negligenciados pelo poder público. É uma barbárie - disse a Promotora da Justiça da Primeira Promotoria da Infância e da Juventude, Patrícia Pimentel.
Outro participante do debate, o assessor-chefe da Assessoria Criminal da Defensoria Pública, Rômulo Souza de Araújo, que também defendeu mudanças da legislação para beneficiar e amparar o menor, em lugar de reduzir a maioridade, lembrou uma situação perversa que acontece rotineiramente. Segundo ele, muitas vezes, ao contrário do que seria esperado, o menor mente a idade para mais, afirmando ser maior, para fugir das instituições destinadas a menores infratores, tal é o medo que eles têm dessas instituições, que deviam ser ressocializantes.
- Quanto mais aumentarmos a população carcerária, mais aumentarão os índices de violência. A grande maioria dos presos no sistema penitenciário é composta de jovens até 25 anos, pobres, analfabetos e negros - afirmou. Enquanto isso, segundo ele, o Estado se limita a dar uma resposta puramente legislativa à criminalidade, aniquilando os direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição.
De acordo com o secretário de Administração Penitenciária, atualmente, no Brasil, apenas 10% do contingente de menores em conflito com a lei estão cumprindo medidas sócio-educativas. Ele concorda que, ao se reduzir a maioridade penal, certamente aumentará o contingente de menores infratores. ara ele, quanto mais for reduzida a maioridade, mais os marginais vão recrutar crianças. Rubens César lembrou os exemplos cotidianos de mães, em flagrante delito, usando até crianças de colo na mendicância.
O secretário também defendeu que o debate deva ser feito à luz dos números, ao afirmar que somente 10% dos menores em conflito com a lei estão cumprindo medidas sócio-educativas. A legislação, que prevê entre outras medidas, ações sócio-educativas, não está sendo cumprida.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, João Tancredo, o tema maioridade penal não pode se esgotar apenas com esse tipo de debate, porque a desigualdade social não se esgota.
- Dos 266 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, só se aplicam uns 30, somente a parte punitiva - destacou.
João Tancredo acha extremamente complica