O princípio delas quando surgiram era para regular o mercado, as tarifas, fiscalizar concessionárias públicas e empresas estatais que foram privatizadas, desafogando e desburocratizando os trabalhos dos ministérios, dando autonomia e mandato fixo de três anos aos seus dirigentes, para desempenhar com eficácia livres de pressões suas novas funções. Mas pela quantidade de usuários reclamando nos Procons estaduais, contra as companhias de água, gás, telefone, eletricidade e transportes, dá para concluir que uma das principais tarefas das agências, que é a fiscalização, não está sendo feita de forma satisfatória, caso contrário, a tendência do número de reclamações seria de baixa.
E o termômetro de uma concessionária pública pode ser avaliado pelas cartas enviadas às seções dos leitores dos jornais e as queixas registradas no Procon. Quanto maior o número destas, sinal que as concessionárias não estão prestando um serviço de qualidade aos seus respectivos clientes. Feita esta constatação também vai por terra um dos principais argumentos dos "privativistas", que garantiam no auge da febre de dilapidação do patrimônio público, melhoras nestes serviços a nível de primeiro mundo e tarifas comportadas. Como se tudo não fosse uma cumplicidade só. Eles de um lado e os ciosos negociadores do outro, remando no mesmo barco e com o vento a favor.
Passados l0 anos da política de privatização, o que se viu foram aumentos abusivos nas empresas privatizadas. A promessa decantada delas se transformarem em excelências de primeiro mundo tornou-se um conto do vigário, e as agências, neste mesmo período, atuaram mais como parceiras do que propriamente instâncias reguladoras. Houve caso em que uma delas chegou a enfrentar um ministro, não para ficar do lado do consumidor, o que seria mais correto se assim se posicionasse, pois esta é a parte mais explorada na relação direta entre o usuário e o prestador de serviço. Pasmem, para ficar ao lado do tubarão, ou seja, da concessionária, a qual lhe compete a tarefa de fiscalizar.
Mas agora vem o pior. Uma dessas agências, a Aneel, responsável pelas companhias de eletricidade do País, tem sido ordenada pelo Tribuna de Contas da União (TCU) a rever as tabelas tarifárias de três das principais companhias elétricas, acusadas de efetuar cobranças a mais em 2003, muito além do que lhes é devido. São elas: a multinacional americana AES/Eletropaulo, que adicionou l,80% em seus cálculos a mais, cobrando l0,95%, quando o coreto seria 9,l5%; a multinacional francesa Light, que cobrou l,34% além do determinado, quando o reajuste real fora de 2,8l%, e não de 4,l5%; também a multinacional norte-americana, em parceria com o Estado de Minas, a Cemig, que reajustou suas tarifas em 3l,53%, quando o correto seria 29,45%, portanto uma diferença a mais de 2,08%. O interessante, para não dizer que foi esperteza, é que essas diferenças são sempre cobradas em favor das empresas, nunca dos consumidores. Poderiam variar, pelo menos uma única vez.
Mais estarrecedor ainda nesta babel é que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de não aceitar a redução dos percentuais cobrados além da conta, admite que a metodologia de cálculo da revisão era provisório. Mas com certeza, seria uma interinidade ad infinitum caso o Tribunal de Contas da União não interferisse. Neste País, por todas as experiências anteriores, o provisório sai caro, e dura mais do que o previsto...
Para curar um mal, nada melhor do que um dia após o outro, nos ensina um sábio conselho ouvido pelos mais antigos. A CPI do setor elétrico estar chegando para botar ordem nesta balbúrdia, e outras bem mais cavernosas.
Antonio Avellar é jornalista