CVC é obrigada a corrigir propaganda enganosa

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) conseguiu, nesta quinta-feira, impedir que mais um caso de propaganda enganosa ficasse impune. A 5ª Vara Empresarial concedeu liminar à Casa na ação que foi movida contra a agência de viagem CVC Tour. A decisão diz que a empresa terá que retificar a publicidade de oferta de cruzeiros para a temporada 2008/2009, que garantia pagamento feito em 10 parcelas sem juros, com 10% de desconto e gratuidade para um terceiro passageiro. Ao contrário do anunciado, a promoção não é cumulativa e a viagem grátis da terceira pessoa está condicionada à disponibilidade de cabines triplas.

– A decisão da Justiça vem ao encontro dos interesses do consumidor, que estava sendo vítima de propaganda indevida e falsa – afirmou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).

Em caso de descumprimento da determinação judicial por parte da CVC Tour, num prazo de 30 dias, a empresa ficará sujeita a uma multa diária de R$ 3 mil.

– A empresa, agora, terá de deixar claro ao seu cliente que a promoção não é cumulativa e nem a gratuidade prometida ao terceiro passageiro é 100% garantida – comentou a pedetista.

A parlamentar revelou também que anunciar uma oferta que não condiz com a realidade é uma prática de má-fé, pois induz o consumidor a adquirir algo que, no fundo, não é exatamente como foi veiculado pela publicidade.

Na última terça-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj também recebeu da 7ª Vara Empresarial uma boa notícia: ganho de causa na ação movida contra a Federação de Futebol do Estado do Rio (Ferj) por conta do aumento abusivo dos ingressos para o Campeonato Estadual de 2008. Com mais essa vitória da comissão, a Ferj terá que devolver aos torcedores que tenham tíquetes guardados em casa a diferença de 50% no valor dos ingressos, comparando-se com o que foi pago nas competições de 2007.