Creche gratuita e prorrogação da vigência do Fundef estão na pauta do Plenário

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) poderão ser votadas, em primeiro turno, pelo Plenário, na sessão desta terça-feira (26), que tem início às 14h. De iniciativa da senadora Heloísa Helena (PSol-AL), a PEC 40/00 torna a educação infantil obrigação do Estado, devendo toda a demanda de creches e pré-escolas, para crianças de zero a seis anos, ser atendida em instituições de caráter público e gratuito. A PEC 29/02 prorroga até 2016 a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Se não receberem emendas, outras três PECs poderão ser votadas também em primeiro turno na terça-feira: a que redefine a titularidade das águas subterrâneas (43/00); a que aumenta para 500 metros quadrados o tamanho máximo de lote objeto de usucapião urbano em cidades com menos de 300 mil habitantes (9/03), e a que busca regularizar a situação de servidores de Rondônia em razão da sua transformação, de território federal em estado, em 1981 (87/03).

Também deverá ser votado na terça-feira requerimento (RQS 318/05) de Heloísa Helena solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) inspeção, em caráter de urgência, do acordo firmado entre o Banco do Brasil e a Caixa de Previdência dos Funcionários (Previ), celebrado em 24 de dezembro de 1997.

De acordo com a senadora, há fatos que "chamam a atenção" nesse acordo, como a redução à metade do passivo previdenciário, de R$ 10,9 milhões, referente aos empregados admitidos no banco até 14 de abril de 1967 e os aposentados após essa data, devendo a diferença ser amortizada por transferências do superávit da Previ, o que contraria a legislação.

Para fazer a solicitação, Heloísa se fundamenta no documento "Fato Relevante", de 13 de junho de 1997, assinado pelo então diretor de Relações com o Mercado do BB.Projeto (61/04) que declara o arquiteto Oscar Niemeyer patrono da arquitetura brasileira está ainda na pauta da sessão de terça-feira.

Cultura

Na sessão de quarta-feira (27), o Plenário deve votar, em segundo turno, a PEC 57/03 que estabelece, na Constituição, a necessidade de elaboração de um Plano Nacional de Cultura, a ser definido por lei específica. De acordo com a proposição, o plano terá duração plurianual e buscará a valorização do patrimônio cultural brasileiro, a formação de pessoal qualificado para a gestão da área, a democratização do acesso aos bens culturais e a valorização da diversidade étnica e regional.

A PEC (15/04) que exclui dos bens da União as ilhas oceânicas e costeiras onde há sede de municípios também pode ser votada em segundo turno na sessão de quarta-feira que tem início às 14h.

Na quinta-feira (28), o Plenário deverá dar continuidade à discussão de PECs como a do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece a participação direta dos cidadãos na elaboração do Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos orçamentos anuais (73/1999); a da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que concede licença-maternidade para as mulheres que adotarem crianças (31/00); e a PEC 48/03 do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais definidos de recursos da União em projetos de irrigação nas regiões Nordeste (50%) e Centro-Oeste (20%). Na sexta-feira (29), a sessão é não deliberativa e tem início às 9h.