CPI exclusiva do Senado é legal, afirma Garibaldi Alves Filho

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), comunicou nesta terça-feira que dará andamento ao processo de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exclusiva do Senado para investigar o uso dos cartões corporativos.

O senador respondeu a indagação do líder do DEM, senador José Agripino Maia (RN), se havia algum impedimento legal para a instalação de uma CPI do Senado, com mesmo fato determinado da CPI mista que será criada na quarta-feira.

— Nada estabelece [na Constituição Federal] a impossibilidade de uma investigação concomitante por duas Casas —, afirmou Garibaldi Alves Filho, acrescentando que "não há fundamento legal para o presidente do Senado negar a criação de uma CPI, se forem cumpridos as condições impostas pela Constituição Federal".

A Constituição determina três pré-requisitos para a instalação de comissões parlamentares de inquérito na Câmara, no Senado ou mista: o apoio ao requerimento de criação de um terço dos representantes da Casa Legislativa; a determinação de um fato determinado a ser investigado e a fixação de prazo para a execução dos trabalhos.

O presidente do Senado ressaltou, no entanto, que considera a criação de uma CPI exclusiva do Senado "inadequada", uma vez que já será criada uma comissão mista para investigar os cartões corporativos.