Relatório apresentará um diagnóstico inédito sobre o tráfico de armas e as organizações criminosas no Brasil, além de propor mudanças na legislação e sugestões ao Poder Executivo para o combate a este tipo de crime. O deputado federal Paulo Pimenta, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas, apresentou aos parlamentares um roteiro preliminar do seu relatório, que deverá estar pronto para ser votado na primeira quinzena de outubro de 2006.
A CPI já detectou que, no Brasil, nunca existiu uma política específica e integrada na área da segurança pública voltada para a questão do combate ao tráfico de armas e de munições. Como a legislação brasileira não tipifica o crime organizado, são utilizados instrumentos extremamente rudimentares para enfrentar as organizações criminosas. Por isso, o relatório deverá apresentar um conjunto de propostas, entre Projetos de Lei e indicações para o Poder Executivo e outros órgãos da administração pública, visando aperfeiçoar o combate ao crime organizado e tráfico de armas no País. Pimenta afirmou que o relatório deverá responder grande parte das questões identificadas pela CPI sobre o Tráfico de Armas e crime organizado no Brasil.
Será proposta, por exemplo, a tipificação penal para as condutas ilícitas das facções do crime organizado e do "terrorismo criminal". Será sugerida a manutenção do regime disciplinar diferenciado, com vistas a romper a comunicação das lideranças criminosas presas com seus braços armados em liberdade. Também será proposto disciplinar o ingresso e uso de dispositivos de rádio comunicação nas penitenciárias, além dos encontros entre os presos e seus advogados.
Outra sugestão é a implementação de programas de assistência jurídica aos presos, para evitar o prolongamento indevido do tempo de internação. Será proposto o fim do contigenciamento dos recursos na área de segurança. A indicação de cargos de direção em estabelecimentos penais também deverá ser feita obedecendo critérios técnicos e de mérito, como forma de profissionalizar a gestão do sistema penitenciário.
Ainda no texto do relatório será proposta a intensificação da fiscalização e controle aduaneiro em portos, aeroportos e travessias de fronteira, com a instrumentalização dos órgãos responsáveis. A CPI constatou que existe dificuldades no controle das fronteiras.
Além disso, será recomendada a alteração no Estatuto do Desarmamento, com vistas a transferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização, o controle e a autorização de funcionamento de comércio de artigos de caça e pesca; clubes de tiro; comércio de explosivos; armas de atiradores; e acervos de colecionadores. Será proposta ainda a inclusão, nas agendas do Mercosul e dos acordos bilaterais com os países vizinhos, do debate sobre a elaboração de normas regionais de controle do comércio de armas de fogo, munições e explosivos.
O relatório trará 15 Projetos de Lei para alterações legislativas. Entre eles, o que propõe responsabilizar penal e administrativamente o diretor de estabelecimento penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação. Entre as demais propostas, será sugerida a integração dos cadastros dos Sistema Nacional de Armas (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA); e a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.