CPI das Milícias: Núcleo de combate ao crime organizado analisa relatório

O Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas do Ministério Público Estadual (MPE), que começou a funcionar na última segunda-feira, terá como primeira função a análise do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criada para investigar as milícias no Estado. Esta foi a informação dada pelo novo procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, que recebeu a visita do presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo (PSol).

– O diálogo com o MPE é fundamental, pois buscamos uma ação articulada entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Devemos trabalhar juntos para que possamos reduzir o impacto do crime organizado na sociedade. Essa notícia dada pelo procurador é animadora –defendeu o parlamentar, que entregou o relatório a Lopes.

Unidade criada pelo MP para identificar, prevenir e reprimir as atividades criminosas no território fluminense, o núcleo irá atuar nas representações, nos inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, criminais ou administrativos, nas peças de informação, medidas cautelares e ações penais.

– Faremos as investigações necessárias para submeter esses criminosos à Justiça o mais rápido possível. Com o novo núcleo, esse trabalho será mais fácil, pois os promotores estarão em contato maior com seus colegas, além de termos mais tempo pra analisar as provas e os elementos de convicção. Essa será a primeira atuação efetiva desse grupo – declarou o procurador.

O núcleo terá suas atividades supervisionadas pelo subprocurador-geral de Justiça, Antônio José Campos Moreira.

Para o presidente da CPI das Milícias, a fuga do ex-policial militar Ricardo Teixeira da Cruz, conhecido como Batman (preso foragido suspeito de participar de milícias no Estado), a eleição de dois vereadores supostamente ligados a grupos de milicianos e a série de ações destes grupos no transporte alternativo e no controle da venda de gás e de tevês por assinatura comprovam a fragilidade e a ação inoperante do estado diante deste tipo de crime.

– Até tivemos a prisão de algumas pessoas, principalmente em Campo Grande, Zona Oeste do Rio, mas áreas como Jacarepaguá continuam absolutamente livres para a ação criminosa. As milícias exercem um forte poder, além de dominar territórios e agir no ‘vácuo’ do Estado. O que estamos buscando é fazer com que essa página seja virada – comentou o deputado.

Aprovado por unanimidade, no dia 16 de dezembro de 2008, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio, o relatório final da CPI das Milícias sugere, entre outras coisas, o indiciamento de 225 pessoas. Entre as principais propostas do documento estão a criação de uma Câmara de Repressão ao Crime Organizado, a implementação legal e efetiva de plano de carreira e melhores salários dos policiais e demais profissionais de segurança pública, a criação de conselhos éticos nas câmaras de Vereadores, a desmilitarização do Corpo de Bombeiros, a aprovação da tipificação legal do crime de milícia e criação do crime de “curral eleitoral” e o controle e fiscalização dos centros sociais e comunitários.