O secretário de Segurança Pública, Marcelo Itagiba, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Sergio Cavalieri Filho, assinaram dois convênios nesta terça-feira, no gabinete da Presidência do TJ, para agilizar o intercâmbio de informações entre os diversos órgãos das duas instituições. A medida vai permitir a transmissão on-line de documentos como folhas de antecedentes criminais, mandados de prisão e alvarás de soltura, e também o envio imediato, pelas delegacias aos Juizados Especiais Criminais, dos registros de ocorrência que dispensam a instauração de inquérito policial.
Não há abertura de inquérito, conforme determina a lei 9.099, de 1995, para a apuração dos crimes de pequeno potencial ofensivo. A lei se refere aos crimes cujas penas não são superiores a dois anos de reclusão, como, por exemplo, constrangimento ilegal, apropriação indébita e lesão corporal.
Pelo convênio, o autor da denúncia, ao registrar a ocorrência numa delegacia legal, sairá da unidade com a data marcada da audiência preliminar na justiça. Para isso, o policial que fizer o registro vai entrar no sistema do tribunal, verificará as datas disponíveis e marcará a audiência, repassando ao juizado a informação junto com a ocorrência.
A experiência será feita, durante os próximos dois meses, entre a 16 DP (Barra da Tijuca) e o Juizado Especial Criminal do bairro. A idéia é expandir o intercâmbio a todas as delegacias 85 delegacias legais do estado, que estão interligadas pelo banco de dados do Programa Delegacia Legal.
Para o secretário Marcelo Itagiba, a medida vai contribuir para aproximar a polícia do Poder Judiciário e tornar o combate à criminalidade mais eficiente. "As ações contra o crime exigem a integração de todos que têm co-responsabilidade pela segurança pública", afirmou ele. Ainda segundo Itagiba, "não pode haver distanciamento entre a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário".
Por meio do segundo convênio, as folhas de antecedentes criminais (FACs), concentradas no Instituto Fêlix Pacheco (IFP), também serão disponibilizadas on-line às Varas e Juizados Especiais Criminais e à Vara de Execuções Penais (VEP). Em contrapartida, o tribunal atualizará diariamente o banco de dados da Secretaria de Segurança Pública, fornecendo informações relativas à expedição dos mandados de prisão e dos alvarás de soltura, e à distribuição criminal dos processos, decisões e sentenças.
O cumprimento das medidas judiciais também será informado eletronicamente pela polícia ao Poder Judiciário. A meta é reduzir em 30% os prazos de instrução dos processos criminais e o cumprimento das decisões judiciais.