Contratação de funcionário público nem sempre obedece as leis

A contratação de funcionários públicos nem sempre obedece a lei.
 
- O artigo 37, inciso 2º da Constituição é que determina a obrigatoriedade de concurso público em todos os níveis da administração direta e indireta - explicou ao 'Fantástico' Cássio Casagrande, do Ministério Público do Trabalho.

Mas, na prática, 'os administradores começaram a recorrer a alguns expedientes para burlar esse princípio do concurso público', revelou o deputado Paulo Ramos.

O mecanismo é simples: governos e prefeituras contratam instituições que prestam serviços. Em alguns casos, isso é feito sem licitação.
 
- São organismos de fachada, eles emprestam o nome para a contratação de mão-de-obra - denunciou o deputado Paulo Ramos.

No último ano, o deputado presidiu, no Rio de janeiro, uma comissão de inquérito para investigar esses negócios.

- Não temos um número preciso, mas eu duvido que seja um número menor que 60 mil pessoas que podem estar prestando serviços ao Estado por esse mecanismo - revelou Paulo Ramos.
O governo diz que o número é bem menor.

- Em torno de oito mil - afirma o secretario estadual de Integração do Trabalho, Luiz Rogério Magalhães.

Mesmo assim, seriam oito mil pessoas contratadas sem concurso público e sem carteira assinada.
 
- As pessoas nessas situações, elas recebem bolsas, elas não foram contratadas - justifica Magalhães.

O secretário insiste que os contratos são feitos com entidades acima de qualquer suspeita.
 
- No Rio de Janeiro temos em torno de nove ou dez fundações aptas a trabalharem com isso, de faculdades e universidades do estado - continua ele.

Mas alguns contratos não têm nada a ver com instituições de ensino. Envolvem, por exemplo, o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos (Indep), e o Instituto Brasileiro de Difusão Social (Ibds). De acordo com a CPI, o esquema custou ao governo do Rio, desde 1999, mais de R$ 500 milhões.

Em 2003, o administrador Alair de Almeida foi indicado gerente de um posto do Departamento de Trânsito (Detran), mas o contrato não foi assinado no Detran, e sim numa instituição privada, o Instituto dos Professores Públicos e Particulares do Rio (Ippp).

Como não existe concurso, os prestadores de serviços estão livres para contratar. A Universidade do Estado do Rio (Uerj), por exemplo, já forneceu mão-de-obra, nesse esquema, para projetos do Estado.

A hoje ministra Nilcéa Freire depôs à CPI quando era reitora da Uerj e revelou que a maior parte dos indicados vinha das secretarias de governo, ou seja, dos políticos. Uma lista obtida pela CPI mostra de um lado, os nomes de quem iria trabalhar no Detran e do outro, os nomes de seus padrinhos políticos.

Com Alair não foi diferente. Ele e outros petistas foram indicados no governo de Benedita da Silva e saíram com a eleição de Rosinha Garotinho.

- Em janeiro de 2003, a nova administração do estado houve uma demissão em massa, mais de duas mil pessoas foram retiradas desses postos de trabalho e foram colocadas outras pessoas, pertencentes à administração atual - justificou Magalhães.