Povos indígenas e instituições que defendem os direitos dessa camada da sociedadeelaboraram documento que contém sugestões para regulamentação e aplicação doDireito de Consulta Prévia, Livre e Informada dos Povos Indígenas no país. Odocumento foi entregue na última semana para o Governo. Veja o texto na íntegra
Na última semana foi entregue ao Governo Federal o documento queresultou de quatro dias de debates e reflexões (de 09 a 12 de outubro)envolvendo cerca de 40 participantes, entre representantes das organizaçõesindígenas Atix, Apina, Arpinsul, CIR, Foirn, Hutukara, Opiac, Oprimt,Wyty-Catë, Comissão Yvy Rupa, bem como das organizações indigenistas ComissãoPró-Índio (CPI-AC), Centro de Trabalho Indiginista (CTI), Instituto de EstudosSocioeconômicos (Inesc), Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé),Instituto Socioambiental (ISA) e especialistas brasileiros e hispano-americanosem Direitos dos Povos Indígenas. O documento contém sugestões pararegulamentação e aplicação do Direito de Consulta Prévia, Livre e Informada dosPovos Indígenas no país. Esse Direito está garantido na Constituição Federal de1988 e no Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, em vigor desde2003.
Na avaliação do Inesc, é urgente ao movimento indígena e seus aliadosapropriarem-se do tema e pressionarem ao Governo para que adote medidasadequadas. Ao longo dos quatro dias de trabalho soubemos que o Governo Federalesta planejando organizar nos dias 2 e 3 de dezembro próximo um seminário sobreConsulta Prévia, em Brasília. Também tivemos informações de que vários setoresdo Poder Executivo estão preparando regulamentos de consulta setorial. OMinistério de Minas e Energia (MME), por exemplo, soube-se que já tem prontouma Medida Provisória regulamentando o Artigo 231 da Constituição Federal. ODepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) também estátomando medida semelhante. Isso tudo vem sendo feito a portas fechadas, emcompleto desacordo com a legislação nacional.
O documento foi entregue em reunião organizada pela Secretaria Geral daPresidência da República, no dia 13 de outubro, que contou com a participaçãode representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), Secretaria de Políticade Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Ministério de Minas e Energia (MME),Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA),Ministério da Cultura (MINC), Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes (DNIT) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(INCRA). Também foi encaminhado ao Ministro-chefe da Divisão de Temas Sociaisdo Ministério das Relações Exteriores, senhor Silvio Albuquerque.
Entre as recomendações do documento está a de que a Consulta Prévia,Livre e Informada (CPLI) deve ser entendida pelo Governo como um processo e nãocomo um evento. Ela não se confunde, portanto, com os espaços de "participaçãocidadã” criados pelo Estado nos diferentes níveis de governo.
Nesse sentido, entende-se que a regulamentação deste Direito deverá serfeita por meio de um processo amplo de participação indígena, segundo regras e procedimentospreviamente acordados com os próprios povos indígenas e suas organizaçõesrepresentativas. O governo deverá garantir tempo suficiente para a discussão,reflexão e deliberação sobre o assunto. Deverá garantir informação suficiente,adequada e oportuna para o processo de consulta, bem como os recursosnecessários para sua realização.
O Direito de Consulta Prévia inclui todas aquelas decisõesadministrativas e legislativas, de nível federal, estadual e municipal, queafetem direitos coletivos dos povos indígenas. Além disso, o poder executivodeve consultá-los sobre as iniciativas legislativas que pretende desenvolver,isso inclui as medidas provisórias (MPs) que afetem direitos coletivos dessespovos. Esse é o caso da aprovação, pelo Congresso Nacional, sem consultar ospovos indígenas afetados, da realização das obras de construção do ComplexoHidrelétrico de Belo Monte, no rio Xingu (Pará).
No informe de aplicação das normas internacionais do trabalho (2011), aComissão de Especialistas em Aplicação de Convenções e Recomendações,instituída pelo Conselho de Administração da Organização Internacional doTrabalho (OIT), reunido em Genebra de 25 de novembro a 10 de dezembro de 2010,expressou preocupação com cinco situações sem participação nem consulta préviaaos povos indígenas afetados, são elas: 1) Hidrelétrica de Belo Monte; 2)transposição do Rio São Francisco; 3) Projeto de Lei número 2540/2006 quepropõe autorização para uma hidrelétrica na Cachoeira de Tamanduá, no rioCotingo, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol; 4) situação de confinamento de12.000 indígenas Guarani-Kaiwoá na Terra Indígena de Dourados, que vivem namiséria total e onde se implementam projetos e políticas sem nenhuma consultanem participação; e 5) mineração na Terra Indígena dos Cinta-Largas, onde teráforte impacto a lei sobre mineração em trâmite no Congresso Nacional, semconsulta com esse povo. Diante disso, a Comissão solicitou ao Governodetalhadas informações sobre os casos em questão, assim como que responda aos comentáriosde 2005, o que não teria ocorrido até aquela data.
Em relação à realização da Consulta propriamente dita, o documentoentregue ao Governo recomenda que suas regras devem ser definidas conjuntamentecom os povos indígenas, e integrar um Plano de Consulta. O governo devegarantir uma interlocução articulada e coordenada com os povos indígenas,envolvendo todos os setores responsáveis pelo conteúdo e execução das decisõesobjeto da consulta. Na medida em que os sujeitos de direito de consulta são ospovos indígenas diretamente afetados pela medida administrativa ou legislativa,na preparação e na realização do processo da Consulta a Fundação Nacional doÍndio (FUNAI) não pode tomar decisões em nome dos povos indígenas.
Por fim, o documento trata também dos efeitos jurídicos do processo deconsulta. Entendeu-se que todo o acordo produto do processo de consulta deveser vinculante. Nos casos em que não haja acordo, o governo deverá incorporarna motivação da decisão as razões técnicas e políticas pelas quais não háacordo com os povos indígenas. E na medida em que a transparência é umprincípio importante da Consulta, é reivindicado o acesso público a todadocumentação do processo e sua divulgação de forma adequada aos povosindígenas.
Vejao documento na íntegra
[Fonte: Inesc].