O Consórcio Nacional de Direitos Reprodutivos e Sexuais (CoNDeRS) publicou, no dia 23, o relatório Monitoramento social e exigibilidade sobre os direitos sexuais e reprodutivos na Argentina 2010. O documento tem por objetivo sintetizar o quadro dos serviços do Programa Nacional de Saúde Sexual e Procriação Responsável (PNSSyPR), criado pelo governo argentino em 2003, por meio da Lei 25.673.
Construído sob o enfoque dos usuários e usuárias do programa, o documento se baseia em depoimentos colhidos entre setembro de 2009 e agosto de 2010 nas províncias de Jujuy, Salta, Tucumán, Formosa, Santiago del Estero, Córdoba, Santa Fé, Entre Ríos, Misiones, San Luis, Mendonza, San Juan, La Pampa, Santa Cruz e nos municípios Tres de Febrero, San Fernando, Ituzaingó e San Miguel, em Buenos Aires.
De modo geral, o relatório conclui que o Programa Nacional obteve "progressiva melhora”, apesar de "parcial e díspar”, ressalvam. Há "maior formalização de procedimentos internos, que se constata em maior regularidade na provisão de investimentos”. Por outro lado, consideram, a heterogeneidade e fragmentação do sistema público de saúde ficam claras no fato de que ainda há províncias argentinas que não aderiram à lei nacional. É o caso de Catamarca, Formosa, San Juan e Tucumán, apontam.
Com relação ao orçamento, ponto fundamental, o CoNDeRS afirma que "o programa não cresceu nem aumentou seu orçamento de maneira proporcional à demanda nem às melhores condições financeiras do estado argentino desde 2003”.
Segundo o documento, persistem falhas no fornecimento de métodos anticoncepcionais. Faltam anticoncepcionais injetáveis e até preservativos masculinos em algumas províncias.
Em outros casos, a falta de informação, por parte dos profissionais, traz prejuízos. Aos anticoncepcionais hormonais de emergência, por exemplo, alguns profissionais atribuem efeitos abortivos. Também as usuárias do Dispositivo Intra-uterino (DIU) encontram informações confusas por parte dos profissionais. Apesar disso, o relatório aponta que houve avanços, a partir de 2009, na aceitação do uso do método no período pós-aborto.
As mulheres que pretendam se submeter à anticoncepção cirúrgica (ligadura tubária) se depararão com requisitos extralegais, segundo o relatório. Dentre eles, número de filhos, idade, pedido de exames que não constam da lei e até autorização do parceiro.
Já os homens que queiram fazer vasectomia enfrentarão dificuldades, uma vez que praticamente nenhuma província, de acordo com o documento do CoNDers, garante o acesso a essa cirurgia. Para melhorar este cenário, o relatório aponta a necessidade de esclarecimentos dos mitos que rondam a vasectomia.
A Guia para Melhoramento da Qualidade de Atenção Pós-Aborto, do Ministério da Saúde, não é conhecida nem tampouco implementada, o que infringe direitos sexuais e reprodutivos de muitas mulheres. Como contraponto a esse atraso, o consórcio percebeu diminuição do discurso criminalizador contra as mulheres que decidem interromper a gravidez.
Sobre o aborto não punível, o relatório observa que, mesmo sendo permitido por lei, enfrenta obstáculos frente a comitês de ética e juntas médicas. Mais uma vez, não se conhece e implementa um documento importante do Ministério da Saúde – a Guia Técnica para a Atenção Integral dos Abortos não Puníveis.
No quesito atenção a adolescentes, persiste acesso com restrições de idade e condições para se oferecer o serviço, o que não está determinado na lei 25.673. No entanto, não se tem exigido a presença dos pais, um avanço considerável na opinião do CoNDeRS. Outra boa notícia são os locais específicos para atenção a adolescentes, existentes em Mendoza, San Luis e La Pampa.
Para mais informações, visite o site do consórcio: http://www.conders.org.ar/