Representantes de Conselhos Regionais de Medicina (CRM) afirmam que médicos e hospitais contrariam norma do Ministério da Saúde, ao exigirem o boletim de ocorrência para realizar o aborto em caso de estupro.
Na Bahia, em Goiás e no Rio de Janeiro, por exemplo, os conselhos não impõem regras, mas orientam os profissionais da saúde a pedirem o boletim. No Maranhão, o CRM determinou através de resolução, que os médicos só façam abortos após a apresentação do documento.
De acordo com o presidente do CRM/DF, Eduardo Guerra, a norma não indica motivos evidentes para a dispensa do boletim:
- Não há razão plausível para a dispensa do BO - comenta.
Já o presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Nélson Jobim, afirmou que o médico pode ser condenado criminalmente pela prática:
- É uma norma técnica que está em aparente contradição com o ordenamento jurídico. É absolutamente inócua e vai cair no desuso por si só - prevê.
Em São Paulo, ainda não há consenso entre os médicos. A questão só será definida em uma reunião do conselho, no próximo dia 15. O Ministério da Saúde tenta sensibilizar os municípios pelo fim da exigência.
A legislação sobre o tema será discutida no próximo dia 12, por uma comissão instalada nesta quarta-feira, na Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, composta por 18 representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil.