Os integrantes do Conselho de Comunicação Social aprovaram, nesta segunda-feira, o regulamento de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços de televisão por assinatura. O texto foi elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regulamenta o serviço, desde que seja submetido à análise do conselho.
O relator do processo, Gilberto Leifert, lembrou que a Comissão de TV por Assinatura de conselho trabalhou em parceria com a Anatel e com Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), o que motivou o conselho a dispensar a revisão do documento.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pretende discutir com o Congresso e com as empresas de televisão a cabo uma mudança na Lei do Cabo, que regulamenta as atividades do setor. A informação foi dada hoje pelo conselheiro da Agência Antônio Carlos Valente, em uma audiência pública na Comissão de Educação do Senado.
Conselheiro da Agência Antônio Carlos Valente, que defende uma maior abertura ao capital externo para capitalizar as empresas, acredita que a questão financeira não é o único problema que atinge as operadoras. Ele sugeriu que seja apresentado um substitutivo ao projeto incorporando outras mudanças, principalmente para conciliar as normas do cabo com as da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
A Lei do Cabo determina que a operação seja feita mediante concessão, enquanto na LGT todos os serviços são prestados mediante autorização, com exceção dos serviços de telefonia fixa. Diante disto, o Tribunal de Contas da União (TCU), segundo Valente, está recomendando que a Anatel estenda às operadoras de TV a cabo algumas exigências feitas às concessionárias de telefonia, como fixação de tarifas com controle estatal, ao invés de preços livres, exigência de universalização dos serviços e a reversibilidade dos bens após o encerramento do contrato de concessão.
Segundo o conselheiro, estas exigências dificultam ainda mais a solução da crise do setor de televisão por assinatura, especialmente do cabo.
- Com a reversibilidade de bens, fica dificultado o uso de bens como garantia na obtenção de financiamentos - observou Valente. Os concorrentes diretos da TV a cabo, que são os sistemas de TV por assinatura via MMDS (microondas) e DTH (satélite), não sofrem essas exigências, pois são prestados por meio de autorização.
Um projeto alternativo, segundo o conselheiro da Anatel, deveria vincular os serviços do Cabo à LGT mantendo a lei atual do setor para regulamentar os aspectos complementares , como a designação de canais que devem ser oferecidos gratuitamente pelas operadoras e as regras de programação.