Congresso constitui comissão para propor mudanças no Orçamento

O Congresso Nacional constituiu hoje a comissão especial que vai propor mudanças na elaboração do Orçamento Geral da União. Os oito senadores e oito deputados designados terão 30 dias para elaborar as modificações. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), o ato conjunto de criação da comissão é o "princípio de um orçamento impositivo".

Segundo o deputado:

- Isso vai dar ao parlamentar a tranqüilidade de que ele pode falar em suas bases e dizer o que vai ser feito, porque o orçamento vai ser cumprido.

Atualmente, a proposta orçamentária é encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano. A matéria é, então, apreciada em sessão conjunta do Congresso, depois de passar por votações na Comissão Mista de Orçamento.

Severino Cavalcanti disse que considera "indiscutível" que o pagamento das emendas parlamentares é prioridade para os deputados.

- Quem deve paga. Se o governo federal está devendo às unidades estaduais e aos municípios, não tem alternativa, tem de pagar. Essa é a obrigação. Por isso, o presidente da República assinou o orçamento.

As emendas parlamentares são usadas pelos congressistas para destinar recursos a pequenas obras nos municípios que fazem parte de suas bases eleitorais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou que a atual lei orçamentária é "uma aberração jurídica", que colabora com o aumento das incertezas.

- Como está, a Lei do Orçamento é mais virtual do que real - frisou.

Renan Calheiros disse que espera a implementação das mudanças já para o orçamento do próximo ano.

- Não tem sentido votar uma peça orçamentária que depois se submete a um contingenciamento sem critério e sem planejamento, absolutamente sem nada, e, principalmente, sem envolver o Legislativo. Não dá para concordar com isso não - afirmou o senador.

Na última semana, o governo federal anunciou o contingenciamento de R$15,9 bilhões do orçamento deste ano. Algumas pastas sofreram cortes significativos. Na da Cultura, por exemplo, o corte foi de mais de 50% do orçamento.

O presidente do Senado informou que a relatoria da comissão será de um deputado e a presidência, de um senador.

- O orçamento tem de evoluir do caráter autorizativo para mandatório. Tem de ser lei. Como está, não é lei, é meia lei, não tem força de lei - ressaltou.

Para o senador, a proposta orçamentária precisa ter transparência e ser um instrumento para políticas públicas.

- É preciso redefinir regras que garantam a impessoalidade, a verdade orçamentária e que retirem as incertezas - disse ele.