A ação a que o DEM deu entrada nessa 3ª feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo que os partidos fiquem com os votos (10 milhões) obtidos por candidatos que, depois das eleições, tiveram seus registros cassados pela Justiça Eleitoral, só comprova a confusão legal e política criada com a aplicação da chamada lei da Ficha Limpa já a partir do ano passado e neste.
Envolta em polêmica jurídica, se valia já em relação à eleição do ano passado, ou só a partir da próxima, a lei está sendo aplicada sem discussão de seu mérito e de suas limitações, nem de sua constitucionalidade - foi aprovada no ano da própria eleição de 2010.
O fato é que a composição real do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das assembléias legislativas está ainda para ser definida, fato, aliás, levantada exatamente agora por essa ação do DEM, por outra, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que o mesmo partido deu entrada em dezembro, e por uma terceira, aberta pelo PTB.
Há 10 milhões de votos ainda em litígio. Os votos dos candidatos impugnados constituem apenas uma das questões que o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF) terão que resolver. Evidentemente, que uma legislação que cria uma situação legal e política como esta precisa ser definitivamente pacificada, julgada de uma forma definitiva pela Corte Suprema.
O que não pode acontecer - mas parece que vai - é as casas legislativas nacionais e dos Estados iniciarem seus trabalhos daqui a exatos seis dias (1º de fevereiro) sub judice, correndo o risco de ter sua composição alterada amanhã (e à cada dia, a medida que ingressem com novas ações) pela decisão da Corte Suprema.