Rio de Janeiro, 23 de Setembro de 2026

Concessionárias de telefonia terão que detalhar faturas

Segunda, 28 de Junho de 2004 às 12:03, por: CdB

O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), promulgou a lei que obriga as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa do estado a detalhar os pulsos gastos pelo consumidor nas faturas de cobrança. Segundo a lei, as ligações deverão ser individualizadas, constando data, horário, duração, número do telefone chamado e valor de cada ligação.

A quantidade de pulsos efetuados no mês de cobrança e a quantidade acumulada nos 12 meses anteriores também deverão ser informadas. As concessionárias terão o prazo máximo de 60 dias para se adaptar à lei. Caso isso não ocorra, a empresa infratora receberá multa diária de mil Ufirs.

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