Um decreto do prefeito Eduardo Paes, publicado nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial do Município, criou uma comissão que vai analisar e aprovar projetos incluídos na Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) do Porto do Rio. O objetivo é agilizar o processo de licenciamento desses empreendimentos.
Com funcionamento permanente na Coordenadoria de Projetos Especiais da Coordenadoria-Geral de Parcelamento e Edificações, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo, a comissão terá cinco membros, representando essa e outras secretarias: Obras e Conservação, Meio Ambiente, Cultura e Transportes.
A Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto do Rio, criada pela Lei Complementar 101/2009, visa à reestruturação urbana daquela região, com transformações estruturais e valorização ambiental, para melhoria da qualidade de vida de seus ocupantes.
A comissão terá dez dias para analisar e se pronunciar quanto à viabilidade de aprovação do projeto ou rejeitá-lo, em caso de não atendimento a parâmetros urbanísticos básicos. A licença será concedida com prazo de 90 dias para cumprimento das exigências.