O documento deve prever pena de prisão para políticos que incentivarem ocupação de áreas de risco em troca de votos.
A comissão especial criada para estudar e apresentar propostas para prevenir catástrofes climáticas discute hoje o parecer do relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ). A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 16.
Segundo Braga, o documento vai contemplar um projeto de lei, que cria o Estatuto da Proteção Civil (termo que substitui a nomenclatura “defesa civil”), indicações de propostas para alterar a Constituição Federal e indicações ao Executivo. “Há medidas que estão fora da competência do Parlamento e que cabem exclusivamente à presidente da República. Entre elas, a criação da carreira de Agente de Proteção Civil, porque se trata de cargos públicos”, explicou.
Uma medida que precisará ser tratada por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) é a previsão de um percentual mínimo obrigatório, que estados e municípios deverão investir para reduzir os riscos de catástrofes. A ideia inicial é que seja 1% dos recursos do orçamento de cada ente federativo (estados e municípios).
Outro ponto que deve fazer parte do relatório é a previsão de punição para políticos que incentivem a ocupação de áreas de risco em troca de votos. “Se o incentivo é doloso e comprovado, ele poderá ser punido. Estamos avaliando como isso será feito, mas existe a possibilidade de incluir a pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), inclusive com a possibilidade de detenção para os criminosos”, afirmou o relator.
O deputado afirmou ainda que vai incluir no relatório a criação de um fundo nacional para angariar recursos, que deverão ser repassados a regiões em situação de calamidade pública, por exemplo. A fonte desses recursos ainda está em estudo.
Seminário
Na quinta e na sexta-feira (10 e 11), a comissão especial fará um seminário em conjunto com as comissões de Desenvolvimento Urbano; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o tema “Proteção Civil – Perspectivas para o Brasil”.
Entre os temas a serem debatidos estão:
- Reconstrução e Ajuda Humanitária;
- Áreas de risco e soluções;
- Proposta de Estatuto da Proteção Civil
O seminário será realizado das 9 às 18 horas, no auditório Nereu Ramos.