A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 91/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que garante acesso gratuito aos meios de telecomunicação, em caso de emergência ou urgência, mesmo quando o assinante estiver com o pagamento da conta atrasado.
O relator, deputado Silas Câmara (PSC-AM), defendeu a rejeição da proposta e de todos os projetos apensados (428/07, 515/07, 585/07, 1902/07 e 1907/07) por considerar que todas as medidas sugeridas nos projetos já estão implementadas em legislação da Anatel. Outras ele considera “contraproducentes, como é o caso da isenção de outorga (de uma faixa de radiofrequência exclusiva) para as polícias e corpos de bombeiros”.
“No que respeita a extensão da isenção de outorga de radiofrequência para os Corpos de Bombeiros e Polícias, atualmente prevista para as Forças Armadas (no uso de atividades exclusivamente militares), é preciso considerar que a outorga é fundamental para que a Anatel tenha o conhecimento da localização das estações de telecomunicações associadas à segurança pública para que, assim, possam estar protegidas contra interferências prejudiciais”, justificou o relator.
Tramitação
A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor. Com a rejeição na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto, que tramitava em caráter conclusivo, será examinado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois será votado pelo Plenário.
Edição - Mariana Monteiro