A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 2288/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que proíbe a instalação e o funcionamento de portos pesqueiros internacionais no Brasil. O autor argumenta que esse tipo de negócio não traz benefícios para o País.
O deputado lembra que o governo já é contra a instalação desses portos, mas considera importante incluir a proibição em lei para enfraquecer as pressões de países que atuam no setor de pesca.
Concorrência desleal
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Ele argumenta que o funcionamento de portos pesqueiros internacionais no Brasil resultaria em concorrência desleal e predatória para a economia pesqueira nacional e acabaria com as chances de desenvolvimento econômico do setor.
Zarattini observa que, ao propor a proibição de portos pesqueiros internacionais, o projeto oferece amparo jurídico ao posicionamento do governo brasileiro e desencoraja o deslocamento das pressões de países como Espanha e Japão para os governadores.
O relator diz ainda que o projeto estabelece a segurança jurídica para os investimentos internos na construção de embarcações e na logística para a pesca oceânica.
Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.