Comissão ganha ação contra MegaBônus

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio, determinou, na última terça-feira, a suspensão da cobrança de mensalidades aos consumidores que aderiram ao cartão MegaBônus Unicard-Banco Múltiplo e fixou multa de R$ 100 mil, em caso do descumprimento da decisão. A iniciativa foi da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembléia Legislativa do Rio, deputada Cidinha Campos (PDT), que, após ter recebido cerca de 50 reclamações sobre o cartão, entrou com uma ação civil pública contra a empresa no último dia 20 de junho, com pedido de liminar.

– Para mim, houve má-fé. A UniCard inverteu a lógica do cartão de crédito ao oferecer, sem os devidos esclarecimentos, um cartão pré-pago em que o consumidor é induzido a indicar novos clientes e só quem ganha é o próprio banco – critica a deputada.

Segundo a Codecon, existem 7.774 ações no Juizado Especial Cível contra o cartão. A maioria das reclamações recebidas pela comissão aponta falta de informação ou de clareza por parte do banco.

A instituição financeira lançou o produto no mercado com duas funções: cartão de crédito e cartão pré-pago, com custo mensal de R$ 6. Quando não havia aprovação, o consumidor recebia o cartão apenas com a função pré-pago. Mas, ainda assim, era obrigado a pagar as mensalidades. Para a juíza, os documentos deixam transparecer que os consumidores vêm aderindo aos contratos sem que sejam informados sobre esta questão.