Comissão Especial será instalada para discutir reforma tributária

Aprovada com ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva entra em nova fase a partir desta semana, quando uma comissão especial será instalada oficialmente pelo presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP). É justamente na comissão especial que o texto pode sofrer as maiores modificações, já que todos os destaques apresentados pela oposição na CCJ foram rejeitados pelos parlamentares. O texto do Executivo propõe a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), maior fonte arrecadadora dos estados brasileiros. Ao invés das 27 alíquotas existentes hoje para a cobrança do imposto, o governo quer fixar, por meio de lei complementar, cinco alíquotas que irão vigorar em todo o País. A definição das alíquotas será feita por um órgão colegiado a ser criado nos moldes do Conselho de Política Fazendária (Confaz), que tem representantes de todos os estados e do Distrito Federal. O relator da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), apresentou emenda ao texto original determinando que as decisões deste novo órgão sejam adotadas após aprovação por três quintos de seus membros, a exemplo das votações do Senado Federal. A fixação da maioria mínima criou polêmica na CCJ. Três dos oito destaques apresentados pelos deputados ao parecer de Serraglio questionavam o número. Com a rejeição dos destaques na CCJ, a polêmica deve voltar à cena na comissão especial. A proposta do governo ainda determina a criação de alíquotas progressivas para o imposto sobre heranças, em substituição à alíquota de 4% cobrada atualmente. O governo também quer determinar constitucionalmente a renda mínima nacional, que será concedida às pessoas mais carentes do país, com recursos provenientes da União, Estados e Municípios. A expectativa na Câmara dos Deputados é de que o texto da reforma tributária seja levado para votação em plenário no final de julho.